São Paulo — O Governo do Estado de São Paulo deu um passo importante no combate à corrupção com a publicação da Resolução CGE nº 12/2025, que estabelece um programa oficial de proteção a servidores públicos que denunciarem fraudes, desvios de verba e má conduta administrativa.
A medida é coordenada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) e garante que o denunciante não poderá sofrer perseguições, transferências forçadas ou demissão injusta em decorrência da denúncia realizada.
Entre as proteções previstas no acordo, destacam-se:
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Troca de setor sem redução salarial;
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Imunidade administrativa em determinadas situações;
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Inclusão no programa de proteção a testemunhas.
Para firmar o acordo de proteção, a denúncia precisa ser relevante, consistente e acompanhada de provas. Além disso, o denunciante não pode estar envolvido nas irregularidades apontadas.
Caso se comprove que o denunciante omitiu fatos relevantes ou apresentou informações falsas, o acordo poderá ser revogado — mas a legislação garante o direito de defesa e de recurso.
A iniciativa busca fortalecer a integridade no serviço público paulista, incentivando aqueles que desejam agir corretamente a denunciarem sem medo de retaliações.
Saiba mais: O site oficial da Controladoria Geral do Estado disponibiliza todas as informações sobre o programa. Acesse: https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge
Canal de denúncias da Prefeitura de São Paulo – https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=1353&servico=3665
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Ricardo F. Ramos
Jornalista – MTB/SP
Diretor da Gazeta do Pari
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