Perturbação do sossego SP

Morar na cidade de São Paulo é estar no centro da perturbação do sossego. As atuais leis são falhas e não garantem a tranquilidade que uma pessoa precisa para ter boa saúde mental e tranquilidade necessária para seus estudos e trabalho.

O Gazeta do Pari esta analisando candidatos a vereador com projetos sobre PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO para a Cidade de São Paulo, e vamos divulgar aqui no site o nome do candidato com melhor projeto.

Se voc~e sofre desse programa envia um email para: contato@ gazetadopari.com. br

 

O nosso bairro do Pari vem sofrendo com barulho vindos de carros com som alto circulando pelo bairro de dia e noite, bares e ensaio de grupos musicais em via publica. A vila do idosos e todos os moradores próximos vem sofrendo perturbação de sossego principalmente aos finais de semana.

Essa seção é dedicada a todo morador que se sentir prejudicado com barulhos e ruídos na sua rua ou vizinhança.

Envie um email para: contato @ gazetadopari.com.br relatando o seu problema ao Jornal Gazeta do Pari que sera redirecionado automaticamente as autoridades competentes. Prefeitura Mooca e 12º DP em ação constante na melhoria do bairro do Pari.

 

Legislação

O direito ao sossego está assegurado pela lei federal nº 3.688 de 23 de outubro de 1941, em seu capítulo IV.

Trecho da lei:

“…Capítulo IV – Das Contavenções Referentes à Paz Pública / Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios: Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda…”

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentou por decreto nesta quinta-feira (16) a lei 16.049 que que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares. A Polícia Militar passa a ser responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.

A lei foi sancionada em dezembro de 2015 a partir do projeto 455/2015, proposto pelos deputados estaduais Coronel Camilo (PSD), ex-comandante da Polícia Militar, e Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota).

A nova regra dá aos policiais poder para impedir o som alto e, consequentemente, o pancadão. Atualmente, os agentes ficam impedidos de agir por falta de previsão legal. Com a entrada em vigor da lei, poderão agir preventivamente e mandar baixar o som.

Os limites de intensidade de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 624/2016, que não exige mais utilização de aparelhos de medição para constatação do ruído excessivo, bastando a constatação pela fiscalização da existência de som audível pelo lado externo, que perturbe o sossego público.

“Quando não tem som alto, não junta pessoas, não há comércio de bebidas, tráfico de drogas e sexo com menores. A ideia é que a pessoa ligue 190, o policial vá lá e não deixe que o show na rua vire pancadão. Começou a abusar, pode caminhar para o pancadão. O policial vai poder agir no início. A lei cumpre essa lacuna. Hoje, se o policial for chamado, não pode fazer nada”, disse Camilo, na época da sanção da lei.

Multas
Quem descumprir a regra fica sujeito a multa de R$ 1 mil. O valor pode dobrar na primeira reincidência e quadruplicar na segunda reincidência. A lei diz que reincidência é cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 dias.

Caso o dono do veículo se recuse a abaixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado.

O dono do veículo responderá pelo custo de remoção e estadia do veículo e dos equipamentos, mas ainda poderá responder civil e criminalmente.

O alvo da lei são veículos estacionados na via pública ou em áreas particulares com guia rebaixada como estacionamentos e postos de gasolina. Esses veículos ficam “proibidos de emitir ruídos sonoros classificados de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, ainda que acoplados à carroceria ou rebocados pelos veículos.”

Estão livres da proibição aparelhos de som utilizados em veículos em movimento, cuja fiscalização obedece à legislação federal, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.


Bar Lacrado

A Prefeitura Regional Mooca sob o comando de Prefeito Regional ¨Paulo Sergio Criscuolo¨ vem fiscalizando e atento as reivindicações dos moradores do Pari. Nesse ultimo dia 13 de Julho de 2018 foi Lacrado o Bar praça ilo ottani sem alvará de funcionamento, o qual teve muitas reclamações de moradores e vila dos idosos no Conseg Pari, junto a Prefeitura Mooca e 12º DP com Dr. Eder Pereira da Silva  por perturbação de sossego.

A Regional Mooca promete fiscalizar com rigor a perturbação de sossego que vem deixando os moradores do Pari noites em claro.

Esse tipo de ação vai se estender aos carros e todo comercio onde tiver constância com som alto fora das normas legais do direito ao sossego do cidadão.

PERTUBAR O SOSSEGO DO VIZINHO É CRIME

 

Por Márcio Rachkorsky, Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico

 

O  barulho, certamente, é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos nos condomínios. O assunto é delicado e polêmico, sobretudo porque os limites e  preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras claras acerca do que é barulho tolerável.

 

Em sua brilhante obra “Perturbações Sonoras Nas Edificações Urbanas”, o ilustre jurista Waldir Arruda Miranda Carneiro assevera que “… pela contigüidade das unidades autônomas, a medida de tolerância para os ruídos, nos edifícios de apartamentos, deve ser mais restrita que a decorrente das obrigações normais de vizinhança, pois, do contrário, restaria inviável a vida em apartamentos.”

 

Alguns regozijam-se com o cantar dos pássaros pela manhã, ao passo que outros ficam irritados com a cantoria. O latido do cachorro, ainda que durante o dia, é nefasto ao ouvido de alguns, ao passo que outros alegram-se com a manifestação do seu cãozinho. A mãe, orgulhosa ouve o ensaio de violino do filho. Verdadeira tortura ao vizinho, que adora ouvir rock …  Sem falar dos gritos do casal empolgado no apartamento ao lado,  em conflito com o constrangimento da família que, sentada na sala de casa, assiste a novela.

 

A verdade é que a poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança, valendo a máxima de que “todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender, desde que não cause nenhuma intranqüilidade ou dano ao seu vizinho”. Apelar para o bom-senso é sempre a melhor saída.

 

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

 

A lei retro mencionada almeja proteger a paz de espírito, a tranqüilidade e o sossego das pessoas. MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE (Revista dos Tribunais, pp. 426/427) narra a historia do indivíduo que contratou um tocador de realejo por horas e horas, em frente à residência de seu desafeto, oportunidade em que ambos, tocador e o mandante, responderam pela contravenção penal, ante a caracterização do dolo, ou seja, intenção clara de prejudicar a tranqüilidade do vizinho.

 

 

E o barulho causado por animais domésticos ?

 

Mais uma questão extremamente controvertida nos condomínios, pois discute-se a própria validade da estipulação proibitiva da mantença de animais em apartamentos, sendo comum o Judiciário rechaçar tal proibição, salvo quando o animal produzir alguma espécie de grave incômodo. Vale citar decisão da 18a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 92.039-2, RT 606/96), no sentido de que “a convenção condominial que traz cláusula genérica proibitiva da permanência de animais nos apartamentos deve ser interpretada – assim como as demais normas jurídicas – em consonância com sua finalidade. Dessa forma, se a presença do animal não traz qualquer inconveniente ao sossego e à saúde dos condôminos, não há razão para impedi-la.”

 

Eis então mais uma árdua missão aos síndicos, administradores, advogados, zeladores e condôminos: DECIDIR QUANDO DETERMINADO BARULHO CONFIGURA DESRESPEITO AO SOSSEGO ALHEIO … Realmente a questão caminha sobre uma linha tênue e não raramente os casos concretos acabam na Delegacia ou no Fórum. Na grande maioria das situações, a letra fria da Lei ou da convenção de condomínio cede espaço às normas surgidas através do convívio social entre os vizinhos, de forma que cada comunidade acaba por definir seus próprios limites, levando em consideração a faixa etária dos moradores, os equipamentos e áreas de lazer, dentre outros aspectos.

 

Cabe lembrar que o condômino “barulhento”, alem das sanções criminais, pode ser penalizado com as multas previstas na convenção de condomínio, regulamento interno e nos artigos 1.336 §2º e 1.337 do Código Civil.

 

Aos mais curiosos, segue relação de algumas leis e normas aplicáveis, quando o assunto é barulho:

 

 

–         DECRETO LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

 

–         NBR 10.152/87 ABNT – NÍVEIS DE RUÍDO PARA CONFORTO ACÚSTICO

 

–         RESOLUÇÃO 1/90 – CONAMA

 

–         LEI Nº 11.501/94 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE  ATIVIDADES

 

–         DECRETO Nº 34.569/94 – PSIU – PROGRAMA SILÊNCIO URBANO

 

–         LEI Nº 11.944/95 – BARES, CASAS NOTURNAS, CANTINAS, ETC

 

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